Carta Social

31/10/2023

“A Adenda ao Compromisso de Cooperação assinada a 12 de dezembro de 2022, prevê um acordo ímpar para a melhoria da resposta Creche Familiar, ao nível do estatuto remuneratório das amas, garantindo um vínculo laboral estável e de qualidade. O Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Setor Social e Solidário 2023-2024 reforçou as condições inicialmente previstas, antecipando a data de criação de um mecanismo de apoio financeiro à contratação sem termo das amas enquadradas em creche familiar, mobilizando políticas públicas e a determinação de todos os agentes económicos comprometidos nesta missão de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores destas respostas sociais, garantindo-lhes estabilidade laboral.

A presente portaria vem estabelecer uma medida excecional de apoio à contratação de amas em creche familiar e dar resposta à situação de precariedade vivida ao longo dos anos pelos trabalhadores destas respostas sociais. A concretização deste compromisso encontra-se em consonância com a Agenda do Trabalho Digno, que define a estratégia do XXIII Governo Constitucional para a reforma das relações laborais destacando o firme propósito que a Agenda consagra no combate determinado à precariedade laboral. Com a criação desta medida são dinamizados os eixos principais da Agenda, promovendo a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, medidas de proteção da parentalidade, dinamizando a negociação coletiva e a participação dos trabalhadores. Neste âmbito, são criadas as condições para a dignificação e a melhoria das condições laborais da atividade das amas enquadradas em creche familiar, potenciando o investimento no Setor Social e Solidário como dimensão essencial da política de emprego e de coesão social.”

Fonte: Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27