Carta Social

A Portaria n.º 296/2026/1, de 13 de julho, procede à alteração da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, reforçando o modelo de intervenção do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), em conformidade com os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A revisão legislativa consolida uma abordagem centrada na pessoa, promovendo a autonomia, a autodeterminação, a participação ativa e a inclusão social, através de respostas ajustadas às necessidades, interesses e projetos de vida de cada pessoa com deficiência.

Entre as principais alterações destacam-se o alargamento do âmbito de intervenção do CACI, o reforço da articulação com a comunidade e com entidades de educação, formação e emprego, a valorização do Plano Individual de Inclusão (PII) como instrumento central de planeamento e acompanhamento, o reforço dos recursos humanos e da formação das equipas, bem como a introdução da possibilidade de acolhimento temporário para apoio ao descanso do cuidador informal. São ainda reforçados os mecanismos de apoio à tomada de decisão, de garantia do consentimento livre e informado e de avaliação da qualidade da resposta social, orientando o funcionamento dos CACI para uma intervenção mais flexível, qualificada e centrada na promoção da qualidade de vida e da inclusão das pessoas com deficiência.