Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro

8/02/2024

A presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

Para mais informação consultar Diário da República.

Fonte: Diário da República Lei n.º 20/2024, Série I de 2024-02-08