Despacho n.º 4862/2026, de 15 de abril - Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2025-2026
15/4/2026
No desenvolvimento da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, e das regras constantes do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, bem como dos princípios e compromissos assumidos no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, a educação pré-escolar constitui uma área estratégica de intervenção, que envolve o compromisso de prestar apoio técnico e financeiro às instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas no âmbito dos acordos e protocolos em vigor.
Com a publicação destes diplomas, a rede da educação pré-escolar começou a ter uma perspetiva nacional, englobando os estabelecimentos de ensino públicos, e a rede solidária, distribuindo o modelo em duas componentes, a educativa (letiva) e a socioeducativa (de apoio à família).
O Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, para o biénio 2025-2026 prevê o reforço da parceria entre o Governo e os Parceiros Sociais em áreas estratégicas e o reconhecimento o papel decisivo da educação pré-escolar na promoção do sucesso escolar e da qualidade das aprendizagens, repercutida em todos os níveis de ensino e determina a necessidade de continuar a promover a expansão e a capacitação da rede solidária da educação pré-escolar.
O presente diploma o Ministro da Educação, Ciência e Inovação e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social determinam, os valores dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2025-2026.
Para mais informações consultar o Despacho n.º 4862/2026, de 15 de abril
Fonte: Diário da República n.º 73/2026, de 15 de abril de 2026
