Legislação

 
 
Índice

Infância e Juventude

Creches

  • Lei n.º 2/2022, de 3 janeiro - Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
  • Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro - Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
  • Portaria n.º 271/2020 - Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
  • Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
  • Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Creches Familiares

  • Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto - Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

  • Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio - Estabelece e define o regime jurídico aplicado à atividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.
  • Despacho Normativo nº 5/85, de 18 de janeiro - Estabelece as normas orientadoras do exercício da atividade de ama e do seu enquadramento e creches familiares.

Centro de Atividades de Tempos Livres

  • Despacho Normativo n.º 96/89, 21 de outubro - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de atividades de tempos livres com fins lucrativos.

Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

  • Portaria n.º 139/2013, de 2 de abril - Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos centros de apoio familiar e aconselhamento parental.

Amas

  • Despacho n.º 5894-A/2019 - Estabelece e regula a atribuição de um apoio de natureza social, no âmbito do subsistema de ação social, destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar uma ama integrada no Instituto da Segurança Social, I. P.
  • Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9 de agosto - Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
  • Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho - Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.
  • Despacho n.º 8243/2015, de 28 de julho - Procede à definição do equipamento e do material necessários ao exercício da atividade de ama e as condições de higiene e de segurança habitacionais.
  • Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho -  Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de Ama, bem como à aprovação dos modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício de atividade de ama. 
  • Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho - Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

Centros de Acolhimento Temporário e Lar de Infância e Juventude

  • Decreto-lei n.º 164/2019, de 25 outubro - Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Acolhimento familiar de Crianças e Jovens

  • Portaria n.º 278-A/2020, de 4 de dezembro - Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
  • Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
  • Lei n.º 39/2019 de 18 de junho - Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.
  • Lei n.º 47/2019, de 8 de julho -  1.ª alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, estabelecendo benefícios fiscais e laborais para as famílias de acolhimento.
  • Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - 3.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
  • Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - 2.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 2.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
     

Pessoas idosas

Centro de Dia

  • Guião Técnico do Centro de Dia - Elaborado pela Direção-Geral de Ação Social, aprovado por Despacho do SEIS, de 29 de novembro de 1996.

Centro de Noite

  • Portaria n.º 96/2013, de 4 de março - Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social – Centro de Noite.

Serviço de Apoio Domiciliário

  • Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro - Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.
  • Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril - Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas

  • Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro - Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.
  • Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de agosto - Estabelece as condições de formação para as famílias de acolhimento para pessoas idosas e adultas com deficiência.

Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI)

  • Portaria n.º 67/2012, de 21 de março - Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas.

Pessoas com deficiência

Centro de Atividades e a Capacitação para a Inclusão

  • Portaria n.º 70/2021, de 26 de março - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
  • Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de janeiro - Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves.
  • Despacho n.º 52/SESS/90, de 16 de julho - Regulamenta a implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional a pessoas com deficiência.
  • Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio - Regulamenta as atividades desenvolvidas nos Centros de Atividades Ocupacionais.

Lar de Apoio

  • Guião Técnico de Lar de Apoio - Elaborado por Direção-Geral de Ação Social, dezembro de 1996.

Lar Residencial

  • Portaria n.º 59/2015 de 2 de março - Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.
  • Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio - Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência.

Acolhimento Familiar de Idosos e Adultos com Deficiência

  • Despacho Conjunto n.º 727/99, de 23 de agosto - Estabelece as condições de formação para as famílias de acolhimento para pessoas idosas e adultas com deficiência.
  • Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro - Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.
  • Despacho Conjunto n.º 72/99 - Formação das famílias que prestam o acolhimento familiar.

Residência de Autonomização e Inclusão

  • Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
  • Despacho Normativo nº 28/2006, de 3 de maio - Aprova o regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência.

Serviço de Apoio Domiciliário

  • Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro - Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.
  • Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril - Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade 

  • Portaria n.º 60/2015, de 2 de março - Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Intervenção precoce

  • Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro - Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

 

Família e comunidade

Comunidade de Inserção

  • Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção.

  • Guião Técnico de Comunidade de Inserção - Elaborado pela DGSS e aprovado por Despacho de 19 de Maio de 2004 do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Centro Comunitário

  • Guião Técnico de Centro Comunitário - Elaborado Direção-Geral de Ação Social, setembro de 2000.

Centro de Férias e Lazer

  • Guião Técnico de Colónia de Férias - Elaborado pela Direção-Geral de Ação Social, dezembro de 1996.

Serviço de Apoio Domiciliário

  • Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro - Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.
  • Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril - Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

  • Portaria n.º 63/2021 de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto--Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.
  • Decreto-Lei n.º 55/2020 - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
  • Portaria n.º 188/2014 de 18 de setembro - Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Centro de Alojamento Temporário

  • Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho - Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Outros grupos vulneráveis

Apartamento de Reinserção Social

  • Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de março - Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.

Centros de Apoio à Vida

  • Portaria n.º 446/2004 de 30 de abril - Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um Projeto piloto de Ação social.

Casas de Abrigo 

  • Decreto Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de agosto - Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
  • Despacho n.º 1470/2019 de 11 de fevereiro de 2019 - Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às entidades promotoras das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo, nos termos do artigo 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.
  • Portaria n.º 197/2018 de 6 de julho - Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2018 de 24 de janeiro - Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.