Legislação

 
 
Índice

Infância e Juventude

Creche

  • Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro - Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
  • Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro - Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
  • Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Creche Familiar

Centro de Atividades de Tempos Livres

Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

Amas

  • Despacho n.º 5894-A/2019, de 26 de junho - Estabelece e regula a atribuição de um apoio de natureza social, no âmbito do subsistema de ação social, destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar uma ama integrada no Instituto da Segurança Social, I. P.
  • Despacho n.º 8243/2015, de 28 de julho - Procede à definição do equipamento e do material necessários ao exercício da atividade de ama e as condições de higiene e de segurança habitacionais.
  • Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho -  Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de Ama, bem como à aprovação dos modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício de atividade de ama.
  • Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho - Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

Centros de Acolhimento Temporário e Lar de Infância e Juventude

Acolhimento familiar de Crianças e Jovens

  • Portaria n.º 278-A/2020, de 4 de dezembro - Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
  • Lei n.º 47/2019, de 8 de julho -  1.ª alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, estabelecendo benefícios fiscais e laborais para as famílias de acolhimento.
  • Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - 3.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
  • Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - 2.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 2.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
     

Pessoas idosas

Centro de Dia

Centro de Noite

Serviço de Apoio Domiciliário

Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas

Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI)

Pessoas com deficiência

Centro de Atividades e a Capacitação para a Inclusão

  • Portaria n.º 70/2021, de 26 de março - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Lar de Apoio

Lar Residencial

  • Portaria n.º 59/2015 de 2 de março - Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.

Acolhimento Familiar de Idosos e Adultos com Deficiência

Residência de Autonomização e Inclusão

  • Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.

Serviço de Apoio Domiciliário

Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade 

  • Portaria n.º 60/2015, de 2 de março - Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Intervenção precoce

 

Família e comunidade

Comunidade de Inserção

Centro Comunitário

Centro de Férias e Lazer

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

  • Portaria n.º 63/2021 de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto--Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.
  • Decreto-Lei n.º 55/2020 - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Centro de Alojamento Temporário

  • Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho - Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Outros grupos vulneráveis

Apartamentos de Reinserção Social

Centros de Apoio à Vida

  • Portaria n.º 446/2004 de 30 de abril - Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um Projeto piloto de Ação social.

Casas de Abrigo 

  • Decreto Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de agosto - Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
  • Despacho n.º 1470/2019 de 11 de fevereiro de 2019 - Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às entidades promotoras das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo, nos termos do artigo 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2018 de 24 de janeiro - Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

Serviço de Apoio Domiciliário