Legislação

Legislação

 
 
Índice

Infância e Juventude

Creche

  • Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de junho - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa. 
  • Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade. 
  •  Portaria n.º 266/2023, de 18 de agosto -  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.
  • Despacho n.º 7637-A/2023, de 21 de julho - Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14837-E/2022, de 28 de dezembro, que estabelece os critérios de definição de falta de ofertas de vagas gratuitas da rede solidária e social.
  • Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. 
  • Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches. 

  • Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. 

  • Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro - Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
  • Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro - Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
  • Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Creche Familiar

Centro de Atividades de Tempos Livres

Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

Amas

  • Despacho n.º 11239/2022, de 19 de setembro - Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P.
  • Despacho n.º 8243/2015, de 28 de julho - Procede à definição do equipamento e do material necessários ao exercício da atividade de ama e as condições de higiene e de segurança habitacionais.
  • Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho -  Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de Ama, bem como à aprovação dos modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício de atividade de ama.
  • Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho - Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

Acolhimento familiar de Crianças e Jovens

  • Portaria n.º 278-A/2020, de 4 de dezembro - Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
  • Lei n.º 47/2019, de 8 de julho -  1.ª alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, estabelecendo benefícios fiscais e laborais para as famílias de acolhimento.
  • Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - 3.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
  •  Lei n.º147/99 de 01 de setembro – Estabelece a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Casa de Acolhimento 

  • Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - 3.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
  • Lei n.º147/99 de 01 de setembro – Estabelece a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Pessoas idosas

Centro de Dia

Centro de Noite

Serviço de Apoio Domiciliário

Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas

Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI)

  • Declaração de Retificação n.º 1/2024, de 12 de janeiro - Retifica a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas. 

Pessoas com deficiência

Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão

  • Portaria n.º 70/2021, de 26 de março - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Lar de Apoio

Lar Residencial

  • Portaria n.º 59/2015 de 2 de março - Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.

Acolhimento Familiar de Idosos e Adultos com Deficiência

Residência de Autonomização e Inclusão

  • Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.

Serviço de Apoio Domiciliário

Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade 

  • Portaria n.º 60/2015, de 2 de março - Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Intervenção precoce

Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI) no âmbito do MAVI

  • Despacho n.º 4159/2024, de 16 de abril - Procede à constituição da entidade coordenadora nacional do Modelo de Apoio à Vida Independente, prevista no artigo 30.º da Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, na sua atual redação.
  • Portaria n.º 79/2024/1, de 4 de março - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
  • Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro - Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente. 
  • Decreto-Lei nº 129/2017, de 9 de outubro - Aprova o programa "Modelo de Apoio à Vida Independente" (MAVI), define as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, de organização, de reconhecimento e de funcionamento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal.

Família e Comunidade

Comunidade de Inserção

Centro Comunitário

Centro de Férias e Lazer

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

  • Portaria n.º 63/2021 de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto--Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.
  • Decreto-Lei n.º 55/2020 - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Centro de Alojamento Temporário

  • Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho - Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Habitação Colaborativa e Comunitária

  • Portaria n.º 269/2023, de 28 de agosto - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária.

Outros grupos vulneráveis

Apartamentos de Reinserção Social

  • Despacho Conjunto n.º 363/99 de 29 de abril – Fixa os requisitos a observação na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.

  • Lei n.º 17/98 de 21 de abril - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.

Centros de Apoio à Vida

  • Portaria n.º 446/2004 de 30 de abril - Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um Projeto piloto de Ação social.

Casas de Abrigo 

  • Lei n.º 54/2020 de 26 de agosto – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de agosto - Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
  • Despacho n.º 1470/2019 de 11 de fevereiro de 2019 - Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às entidades promotoras das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo, nos termos do artigo 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2018 de 24 de janeiro - Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.                         

Equipas de Intervenção Direta 

  • Despacho Conjunto n.º 363/99 de 29 de abril – Fixa os requisitos a observação na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.

  • Decreto-Lei nº 72/1999 de 15 de março - Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.

  • Lei n.º 17/98 de 21 de abril - Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.                                                                       

Serviço de Apoio Domiciliário