Legislação

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Índice

Infância e Juventude

Creche

  • Portaria n.º 266/2023, de 18 de agosto -  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.
  • Despacho n.º 7637-A/2023, de 21 de julho - Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14837-E/2022, de 28 de dezembro, que estabelece os critérios de definição de falta de ofertas de vagas gratuitas da rede solidária e social.
  • Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. 
  • Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches. 

  • Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. 

  • Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro - Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
  • Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro - Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
  • Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro - Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Creche Familiar

Centro de Atividades de Tempos Livres

Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

Amas

  • Despacho n.º 11239/2022, de 19 de setembro - Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P.
  • Despacho n.º 8243/2015, de 28 de julho - Procede à definição do equipamento e do material necessários ao exercício da atividade de ama e as condições de higiene e de segurança habitacionais.
  • Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho -  Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de Ama, bem como à aprovação dos modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício de atividade de ama.
  • Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho - Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

Casa de Acolhimento para Resposta em Situações de Emergência e Casa de Acolhimento

  • Lei n.º 23/2017 de 23 de maio - Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

  • Lei n.º147/99 de 01 de setembro – Estabelece a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Acolhimento familiar de Crianças e Jovens

  • Portaria n.º 278-A/2020, de 4 de dezembro - Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
  • Lei n.º 47/2019, de 8 de julho -  1.ª alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, estabelecendo benefícios fiscais e laborais para as famílias de acolhimento.
  • Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - 3.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
  •  Lei n.º147/99 de 01 de setembro – Estabelece a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Casa de Acolhimento com Unidade de Apoio e Promoção de Autonomia dos Jovens

  • Lei n.º 23/2017, de 23 de maio - 3.ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
  • Lei n.º147/99 de 01 de setembro – Estabelece a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Pessoas idosas

Centro de Dia

Centro de Noite

Serviço de Apoio Domiciliário

Acolhimento Familiar para Pessoas Idosas

Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI)

Pessoas com deficiência

Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão

  • Portaria n.º 70/2021, de 26 de março - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Lar de Apoio

Lar Residencial

  • Portaria n.º 59/2015 de 2 de março - Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.

Acolhimento Familiar de Idosos e Adultos com Deficiência

Residência de Autonomização e Inclusão

  • Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.

Serviço de Apoio Domiciliário

Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade 

  • Portaria n.º 60/2015, de 2 de março - Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Intervenção precoce

Família e Comunidade

Comunidade de Inserção

Centro Comunitário

Centro de Férias e Lazer

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

  • Portaria n.º 63/2021 de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto--Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.
  • Decreto-Lei n.º 55/2020 - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Centro de Alojamento Temporário

  • Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho - Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Habitação Colaborativa e Comunitária

  • Portaria n.º 269/2023, de 28 de agosto - Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária.

Outros grupos vulneráveis

Apartamentos de Reinserção Social

  • Despacho Conjunto n.º 363/99 de 29 de abril – Fixa os requisitos a observação na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.

  • Lei n.º 17/98 de 21 de abril - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.

Centros de Apoio à Vida

  • Portaria n.º 446/2004 de 30 de abril - Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um Projeto piloto de Ação social.

Casas de Abrigo 

  • Lei n.º 54/2020 de 26 de agosto – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2020, de 14 de agosto - Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
  • Despacho n.º 1470/2019 de 11 de fevereiro de 2019 - Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às entidades promotoras das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo, nos termos do artigo 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2018 de 24 de janeiro - Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.                         

Equipas de Intervenção Direta 

  • Despacho Conjunto n.º 363/99 de 29 de abril – Fixa os requisitos a observação na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.

  • Decreto-Lei nº 72/1999 de 15 de março - Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.

  • Lei n.º 17/98 de 21 de abril - Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.                                                                       

Serviço de Apoio Domiciliário