Legislação

  • Decreto-Lei n.º 33/2014 de 4 de março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
  • Portaria n.º 348/2008, de 2 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.
  • Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio - (Capítulo IV) Regime Sancionatório.