Legislação

  • Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro - Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.
  • Decreto-Lei n.º126-A/2021, de 31 de dezembro - Procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º64/2007, de 14 de março, que estabelece o regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social e veio consagrar a comunicação prévia como forma de autorização de funcionamento.
  • Decreto-Lei n.º 33/2014 de 4 de março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
  • Portaria n.º 348/2008, de 2 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.
  • Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio - (Capítulo IV) Regime Sancionatório.