Carta Social

PRR – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais

Aviso de abertura de concurso - N.º 05/C03-i01/2022 – Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) localizados nos territórios particularmente afetados pelos incêndios rurais

No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), surge a medida C03-i01-m01 – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais.

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 de 27 de setembro de 2022, no âmbito do trabalho, solidariedade e segurança social, foram aprovadas medidas a aplicar nos territórios particularmente afetados pelos incêndios rurais, nomeadamente nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), ou seja, Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 91.º do Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

No presente aviso são elegíveis as candidaturas que incidam na criação de lugares nas respostas sociais:

• Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), resposta social regulada pela Portaria nº 67/2012, de 21 de março;
• Centro de Dia resposta social regulada pelo Guião Técnico;
• Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), resposta social regulada pela Portaria nº 38/2013, de 30 de janeiro;
• Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), resposta social regulada pela Portaria nº 70/2021, de 26 de março.

Esta medida destina-se ao desenvolvimento das respostas sociais acima identificadas (ERPI, CD, SAD e CACI), considerando a seguinte aplicação geográfica:

• Albergaria-a-Velha;
• Alvaiázere;
• Ansião;
• Carrazeda de Ansiães;
• Celorico da Beira - PNSE;
• Covilhã - PNSE;
• Gouveia- PNSE;
• Guarda- PNSE;
• Manteigas- PNSE;
• Mesão Frio;
• Murça;
• Ourém;
• Seia- PNSE;
• Vila Real;

Com efeito, o presente aviso aplica-se aos territórios declarados como excecionais e particularmente afetados pelos incêndios rurais, nomeadamente os concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27/09/2022 e anexo I do presente aviso.

O financiamento no âmbito da Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais destina-se a:

• Obras de construção de raiz;
• Obras de remodelação, ampliação e adaptação das infraestruturas;
• Obras que promovam a reconversão de equipamentos para desenvolvimento de novas respostas sociais com vista a responder às necessidades territoriais diagnosticadas;
• Aquisição de imóvel ou fração e a respetiva adaptação para instalação de equipamentos sociais.

Esta medida, tem como objetivo alcançar cerca de 400 lugares intervencionados nas respostas elegíveis.

O montante financeiro disponível é de € 12.000.000 com a seguinte desagregação por respostas sociais elegíveis:

• ERPI, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário - € 10.515.000 euros;
• Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) – € 1.485.000 euros.

O montante financeiro acima referido tem como fonte de financiamento 58% de receitas do PRR (€ 6.960.000 euros) e os restantes 42% com verbas provenientes dos resultados da exploração dos jogos sociais (€ 5.040.000 euros).

As entidades interessadas em concorrer devem garantir que se encontram registadas no Balcão dos Fundos, requisito obrigatório para permitir a formalização das candidaturas a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no PRR-C03.respostassociais.gov.pt

Aviso de abertura de concurso - N.º 05/C03-i01/2022 

O período para apresentação das candidaturas tem início a 15 de dezembro e encerra a 19 de janeiro de 2023 pelas 17:59:59.

 

Documentos de Apoio e Contactos em:

• Página da internet da Segurança Social  

• Página da internet do PRR  

 

Para obtenção de informações e esclarecimentos deverá ser utilizado o seguinte contacto:

Beneficiário Intermediário

Instituto da Segurança Social, I.P.

Sede: Av. 5 de Outubro, n.º 175, 1069‐451 Lisboa | Portugal

Tel: (+351) 300512370

E‐mail: ISS-PRR-EQUIPAMENTOSSOCIAIS04@SEG-SOCIAL.PT

 

Fonte: Instituto da Segurança Social, I.P.